REGIMENTO INTERNO DA CONVENÇÃO MUDIAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS E MINISTÉRIOS INDEPENDENTES – COMADEMI 

 

CAPÍTULO I
DA CONVENÇÃO GERAL
Art. 1. O presente Regimento Interno tem por finalidade regulamentar os artigos que se fizerem necessários do Estatuto vigente da Convenção Mundial das Assembléias de Deus e Ministérios Independentes, tratada pela sigla COMADEMI.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
Art. 2. São órgãos da COMADEMI, conforme o art. 26 do Estatuto:
I- Assembléia geral;
II- Mesa diretora;

IIII – Conselhos
IV- Comissões;
V – Assessorias;
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Da Convocação, Instalação e Temário
Art. 3
. A Assembléia Geral realizar-se-á na forma do artigo 28, do Estatuto.
Art. 4. O temário de cada Assembléia Geral constará de até seis itens, sem prejuízo de propostas apresentadas durante a Assembléia.
Art. 5. As matérias constantes do Edital de Convocação serão apreciadas

Prioritariamente, pela ordem, ressalvando-se a inversão de pauta quando proposta e aprovada pelo plenário.
Art. 6. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Convenção Geral ou seu substituto legal.

 

Art. 7. O Presidente da Convenção Geral ou o seu substituto legal, antes da instalação da Assembléia, verificará junto à Secretaria Geral o número de inscritos que constituirá o “quorum” estatutário.
Art. 8. Instalada a Assembléia Geral Ordinária, o Presidente observará a seguinte ordem dos trabalhos:
I – lerá o edital de convocação;
II – colocara em discussão as matérias do temário e eventuais assuntos surgidos.
III – encaminhará à apreciação da Assembléia Geral os relatórios da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal, relativos ao período do mandato;
IV – colocará em discussão as matérias do temário conforme disposto no artigo 4º e seu parágrafo deste Regimento;
V – anunciará e dará posse aos membros das Comissões e Conselhos, referendados pela Assembléia, exceto o Conselho Fiscal.

 

Art. 9. A Assembléia Geral Extraordinária observará no que couberem, as disposições contidas no artigo 34 do Estatuto.
Seção II
Dos Trabalhos da Mesa Diretora
Art. 10
. O Presidente representa a Convenção Geral quando ela houver de se anunciar coletivamente, sendo o regulador de seus trabalhos e o fiscal de sua ordem, tudo na conformidade do Estatuto e deste Regimento.

Parágrafo único: O presidente da COMADEMI por seus serviços prestados tem direito a 15% das entradas na COMADEMI, desde que não ultrapasse o limite Maximo de 10 salários mínimos.
Art. 11. Além de outras atribuições contidas no Estatuto da COMADEMI, compete ao Presidente durante uma Assembléia Geral Ordinária:
I- abrir, suspender, reabrir e encerrar as sessões;

II- conceder a palavra aos convencionais, na ordem de inscrição;
III- interromper o orador que faltar com o decoro, advertindo-o em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, suspendendo a sessão, se necessário;

IV- decidir as questões de ordem e as reclamações;
V- submeter à discussão e votação matérias apresentadas;

VI- proclamar o resultado de votação;
VII- após consulta e autorização do plenário, permitir a entrada e conceder a palavra a pessoas alheias à Assembléia Geral.

Das Sessões, Proposições e Debates
Art. 12. A sessão convencional será precedida de um período devocional que constará de oração, cânticos e preleção bíblica.
§ 1º. A sessão de uma Assembléia Geral funcionará no horário de 8h00 às 12h00 e de 14h00 às 17h00.
§ 2º. Havendo necessidade, qualquer convencional pode solicitar prorrogação da sessão, por tempo determinado, sendo votada imediatamente.
Art. 13. A matéria a ser discutida será encaminhada por proposta ao Presidente, exceto parecer de Comissão.
Art. 14. A matéria considerada grave ou complexa poderá ser tratada por uma Comissão, a juízo do Presidente, a qual emitirá parecer para ser apreciado no período da Assembléia.
Art. 15. O convencional que desejar usar a palavra levantar-se-á e dirigir-se-á ao Presidente nos seguintes termos: “Peço a palavra, Senhor Presidente”.
§ 1º.  Concedida a palavra, o orador falará dirigindo-se inicialmente ao Presidente e em seguida à Assembléia, expondo o assunto com clareza.

  • 2º. A palavra será concedida ao primeiro que a solicitar ou, até dois, quando a solicitarem ao mesmo tempo, com prioridade ao que estiver mais distante da Mesa.
    § 3º. Quando mais de dois oradores solicitarem a palavra, o Presidente determinará que os mesmos se inscrevam, obedecendo-se a ordem de inscrição, não sendo permitido discurso paralelo.Art. 16. Qualquer convencional que seja presidente de ministério pode apresentar substitutivo ou emenda, no curso da discussão de qualquer proposta original, desde que nela fundamentada e com o apoio de no mínimo cinco convencionais.

Art. 17. Ao enunciar a proposta e após o encerramento da discussão, o Presidente colocará em votação com a imediata computação e declaração dos votos, favoráveis e contrários, por escrutínio secreto, por voto aberto ou usando uma das seguintes fórmulas:
I – “levantem uma das mãos os que são favoráveis” e após, “da mesma forma os contrários”;
II – “os favoráveis permaneçam sentados e os contrários queiram se levantar”.
Art. 18. Havendo necessidade da obtenção de mais esclarecimentos sobre uma matéria em apreciação, qualquer convencional pode requerer o adiamento da votação, permanecendo a mesma na pauta dos trabalhos.
Art. 19. Ocorrendo a inobservância na ordem dos trabalhos, qualquer convencional poderá intervir, solicitando a palavra “por questão de ordem” ou “pela ordem”.
§ 1º. Obtendo a palavra “por questão de ordem”, o convencional exporá seu argumento, que será decidido pelo Presidente.
§ 2º. Solicitada a palavra “pela ordem”, a mesma lhe será imediatamente concedida, cabendo recurso ao plenário.

.

 

Seção III

DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS
Art. 20. Compete ao Conselho de Educação e Cultura – CER:
I – eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente, Secretário e o Relator;
II – emitir certificado de reconhecimento e registro de Escola, Seminário, Instituto, Faculdade e Universidade Teológica.

III – expedir, suspender, cassar ou cancelar certificado de reconhecimento e registro da instituição de ensino que infringir as exigências para o seu funcionamento;
VI – prestar relatório à Assembléia Geral da COMADEMI.

 

Art. 22. Compete ao Conselho de Comunicação e Imprensa:
I – assessorar o Presidente da COMADEMI na coordenação de Rede Nacional de Rádio;
II – atuar nos assuntos pertinentes quando determinados pelo Presidente da COMADEMI;
III – acionar sistemas de comunicação impressa, tele comunicativa, radiofônica, virtual e outros, para divulgação de matéria solicitada pelo Presidente da Convenção Geral;
CAPÍTULO IV
Da Competência das Comissões
Art. 23
. Compete à Comissão de Temário:
 I – eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente,  Secretários e o Relatores;

II – solicitar sugestões de assuntos para comporem o temário das Assembléias Gerais Ordinárias, publicando e fixando prazo para o recebimento das mesmas;
III – por em ordem as sugestões recebidas, encaminhando à Mesa Diretora as proposta de temário para a Assembléia Geral Ordinária.
IV – prestar relatório à Assembléia Geral da COMADEMI.
Art. 24. Compete à Comissão Jurídica:

I – eleger dentre seus membros o Presidente, o Vice-Presidente,  Secretários e o Relatores;

II – assessorar a Mesa Diretora em suas reuniões, quando solicitado, através de um ou mais membros;
II – emitir parecer em matéria pertinente, quando solicitado pela Mesa Diretora e demais órgãos;
III – assessorar os demais órgãos e as pessoas jurídicas vinculadas da COMADEMI, quando determinado pelo Presidente;
IV – sugerir à Mesa Diretora, quando for necessário, a contratação de advogado;
V – prestar relatório à Assembléia Geral da COMADEMI.
CAPÍTULO VI

DAS ELEIÇÕES
Disposições Preliminares
Art. 23
. A escolha e o registro de candidatos às eleições para a Mesa Diretora e Conselho Fiscal, obedecerão ao disposto no Estatuto e neste Regimento.
Seção I
Das Candidaturas e dos Candidatos
Art. 24
. Os candidatos solicitarão à Comissão Eleitoral o seu registro até o último dia útil do mês de outubro do ano antecedente à data das eleições, observado o disposto nos artigos 35,36 e 37  do Estatuto da COMADEMI.
Art. 25. O pedido de candidatura para efeito de elegibilidade, deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
I – declaração de inexistência de débito com  a COMADEMI; Tanto do candidato quanto de seu ministério.
II – declaração da Secretaria Geral da COMADEMI de que não está cumprindo medida disciplinar;
III – carta de apresentação e apoio do seu pastor presidente do ministério. ( quando candidato não for presidente de ministério)
Seção II
Do Processamento do Pedido de Registro
Art. 26
. O registro dos candidatos será por este requerido à Comissão Eleitoral e subscrito através de Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) com a apresentação da documentação prevista neste Regimento, para cada candidato.
Art. 27. O Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deverá ser protocolado na Secretaria Geral no prazo determinado neste regimento:
I – autorização do candidato;
II – número de fax, correio eletrônico e endereço no qual o candidato receberá notificações e comunicados da Comissão Eleitoral;
III – nome completo do candidato e o nome que constará da urna eletrônica ou da cédula;
IV – fotografia recente do candidato observada o seguinte:
a) dimensões: 3 x 4cm, sem moldura;
b) papel fotográfico: fosco ou brilhante;
c) cor de fundo: branca;
d) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos que tenham conotação de propaganda eleitoral, que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.
Art. 28. A Secretaria Geral autuará o RRC e o encaminhará à Comissão Eleitoral no prazo de 3 (três) dias após análise dos seus aspectos formais.
Art. 29. A Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias afixará na sede da COMADEMI e providenciará a publicação na imprensa oficial da COMADEMI e por via eletrônica, a lista dos nomes dos candidatos para ciência dos interessados e eventuais impugnações.
Art. 30. A Comissão Eleitoral, esgotado o prazo de impugnação, encaminhará o processo à Comissão Jurídica, para análise em seus aspectos legais, a qual emitirá parecer no prazo de até 5 (cinco) dias.
Art. 31. Havendo qualquer falha ou omissão no pedido de registro, que possa ser suprida pelo candidato, o presidente da Comissão Eleitoral converterá o julgamento em diligência para que o vício seja sanado no prazo de 3 (três) dias, contado da respectiva notificação, que poderá ser feita por fax, correio eletrônico ou telegrama, sob pena de indeferimento.
Art. 32. A Comissão Eleitoral decidirá acerca dos pedidos de registro no prazo de 05 (cinco) dias, comunicando aos candidatos no mesmo dia, e providenciará a publicação de edital em tempo hábil para ciência dos interessados, por via eletrônica e na imprensa oficial da COMADEMI.
Seção III
Das Impugnações


Art. 33
. Qualquer candidato ou convencional, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, poderá apresentar impugnação por petição fundamentada à Comissão Eleitoral.
Parágrafo único. O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de três.
Art. 34. A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, após notificação, o candidato terá o prazo de 8 (oito) dias para contestar a impugnação ou se manifestar sobre a notícia de inelegibilidade, juntar documentos, indicar rol de testemunhas e requerer a produção de outras provas, inclusive documentais, que se encontrarem em poder de terceiros, de repartições públicas ou em procedimentos judiciais ou administrativos.
Art. 35. Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for relevante, o presidente da Comissão Eleitoral designará os 4 (quatro) dias seguintes para inquirição das testemunhas do impugnante e do impugnado, as quais comparecerão por iniciativa das partes que as tiverem arrolado, sob pena de perda da prova.
§ 1º. As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.
§ 2º. Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o presidente da Comissão Eleitoral procederá a todas as diligências que determinar de ofício ou a requerimento das partes.
Art. 36. Encerrado o prazo da dilação probatória, nos termos do artigo anterior, será dado vista dos autos à Comissão Jurídica para emitir parecer em 4 (quatro) dias.
Art. 37. Encerrado o prazo para a Comissão Jurídica, os autos serão conclusos à Comissão Eleitoral, no dia imediato, a qual proferirá decisão em 3 (três) dias.
Art. 38. Até o último dia útil do mês de janeiro do ano das eleições, todos os requerimentos deverão estar julgados, inclusive os que tiverem sido impugnados.
Seção IV
Do Julgamento dos Pedidos de Registro

Art. 39. O registro de candidato inelegível ou que não atenda às condições de elegibilidade será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, sendo comunicado ao interessado em 5 (cinco) dias.
Art. 40. O pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias após a conclusão dos autos à Comissão Eleitoral, e, em caso de indeferimento, caberá pedido de reconsideração em 5 (cinco) dias à mesma, e, ao Plenário da Assembléia Geral, no mesmo prazo da manutenção da decisão, a qual decidirá na primeira sessão.
Parágrafo único. Após decidir sobre os pedidos de registro, a Comissão Eleitoral determinará a publicação no órgão de divulgação da COMADEMI e por via eletrônica, no prazo de 3 (três) dias.
Seção V
Do Julgamento dos Recursos perante a Assembléia Geral
Art. 41. Recebido o recurso pela Comissão Eleitoral, este será autuado e encaminhado no mesmo dia ao presidente da Mesa Diretora, o qual deverá submetê-lo ao Plenário da AGO na primeira sessão.
Art. 42. Na sessão de julgamento, feito o relatório, será facultada a palavra ao recorrente e ao recorrido por 10 (dez) minutos sucessivos, devendo logo após ser submetido ao Plenário.
Parágrafo único. Proclamado o resultado, será encaminhado à Comissão Eleitoral para a tomada das providências cabíveis.
CAPÍTULO VII
DOS ATOS PREPARATÓRIOS, DA RECEPÇÃO DE VOTOS E GARANTIAS ELEITORAIS
Disposições Preliminares
Art. 43. Os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições da Mesa Diretora e do Conselho Fiscal obedecerão ao disposto neste Regimento.
Art. 44. O sistema eletrônico oficial de votação ou manual será utilizado em todas as seções eleitorais.
CAPÍTULO VIII
DAS SEÇÕES ELEITORAIS
Seção I
Dos Lugares de Votação
Art. 45
. As seções eleitorais não terão mais de 300 (trezentos) eleitores.
Parágrafo Único. Em casos excepcionais, devidamente justificados, a Comissão Eleitoral poderá autorizar o funcionamento de mais seções em caso de votação por voto manual.
Art. 46. A Comissão Eleitoral organizará relação de eleitores de cada seção, a qual será remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do processo de votação.
Art. 47. As mesas receptoras funcionarão nos lugares designados pela Comissão Eleitoral.
Art. 48. No local destinado à votação, a mesa receptora ficará em recinto separado do público; próximo, haverá uma cabina indevassável.
Seção II
Das Mesas Receptoras
Art. 49
.  A cada seção eleitoral corresponde uma mesa receptora de votos.
Art. 50. Constitui a mesa receptora um presidente, um primeiro e um segundo mesários, dois secretários e um suplente, convocados e nomeados pela Comissão Eleitoral, a qual imediatamente cientificará os candidatos.
Parágrafo único. Não podem ser nomeados para compor a mesa receptora:
I – os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o terceiro grau;
II – os auxiliares no desempenho de cargos da Comissão Eleitoral.
Art. 51. Da nomeação da mesa receptora qualquer candidato poderá impugnar perante a Comissão Eleitoral, devendo a decisão ser proferida em seguida.
Parágrafo único. O candidato que não impugnar contra a composição da mesa receptora no momento da indicação dos componentes, não poderá argüir, sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.
Art. 52.  A Comissão Eleitoral deverá instruir os mesários sobre o processo da eleição, em reuniões para esse fim, convocadas com a necessária antecedência.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral instruirá os presidentes de mesa receptora quanto à utilização das cédulas de votação e das urnas necessárias ao prosseguimento da votação, para o caso de ocorrer falha na urna eletrônica que não possa ser corrigida.
Seção III
Da Fiscalização dos Trabalhos Eleitorais
Art. 53. Ao presidente da mesa receptora e à Comissão Eleitoral cabe a fiscalização dos trabalhos eleitorais.
Art. 54. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos e um fiscal de cada candidato e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
§ 1º. O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.
§ 2º. Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o presidente da Comissão Eleitoral.
CAPITULO IX
DA VOTAÇÃO
Seção I
Das Providências Preliminares
Art. 55. No dia marcado para a eleição, às 7h00 horas, o presidente da mesa receptora, os mesários e os secretários verificarão se, no lugar designado, estão em ordem o material remetido pela Comissão Eleitoral e as urnas destinadas a recolher os votos, bem como se estão presentes os fiscais dos candidatos.
Art. 56. Estando em ordem o material remetido pela Comissão Eleitoral e a urna, o presidente da mesa receptora emitirá o relatório zerésima, que será assinado por esse, pelo primeiro secretário da mesa receptora e, se assim desejarem, pelos representantes dos candidatos.
Art. 57. Não comparecendo o presidente até as 7h30, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente.
Parágrafo único. Os mesários substituirão o presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
Seção II
Dos Trabalhos de Votação
Art. 58. Às 8h00 horas, cumpridas as formalidades, declarará o presidente da mesa receptora, iniciados os trabalhos, procedendo-se, em seguida, à votação que começará pelos candidatos e eleitores presentes.
Art. 59. O recebimento dos votos começará às 8h00 horas e terminará às 17 horas.
Art. 60. Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem incluídos no respectivo caderno de votação e no cadastro de eleitores da seção.
§ 1º. O eleitor, somente com a apresentação da credencial, poderá votar, desde que seu nome conste do caderno de votação e do cadastro de eleitores da seção.

  • 2º. Será impedido de votar o eleitor cujo nome não figure no caderno de votação, ainda que apresente documento correspondente à seção e que comprove a sua identidade; nessa hipótese, a mesa receptora orientará o eleitor a comparecer à Secretaria Geral a fim de regularizar a sua situação.

Art. 61. Os eleitores com necessidades especiais que votarem em seções eleitorais apropriadas poderão utilizar os meios e recursos postos à sua disposição pela Comissão Eleitoral para facilitar o exercício do voto.
Parágrafo único. Os eleitores com necessidades especiais poderão contar com ajuda de pessoa de sua confiança para o exercício do voto.
Art. 62. Às 17h00 horas, o presidente da mesa receptora fará entregar as senhas a todos os eleitores presentes, começando pelo último da fila e, em seguida, convidá-los-á, em voz alta, a entregar à mesa suas credenciais ou documentos de identificação, para que sejam admitidos a votar.
Art. 63. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo presidente, tomará este, ou quem o substituir, as seguintes providências:
I – encerrará a votação, utilizando código próprio;
II – emitirá o boletim de urna;
III – mandará fazer as anotações necessárias e encerrar a ata da eleição;
CAPITULO XI
DA VOTAÇÃO POR MEIO DE CÉDULAS

Seção I
Da Cédula de Votação
Art. 64
.  A Comissão Eleitoral providenciará a confecção das cédulas de votação.
Art. 65. Os nomes dos candidatos para as eleições devem figurar na ordem determinada por sorteio.
Parágrafo único. O sorteio será realizado pelo presidente da Comissão Eleitoral, após o deferimento do último pedido de registro, com os candidatos previamente convocados para esse fim.
Seção II
Do Material de Votação
Art. 66
.  A Comissão Eleitoral adotará as seguintes providências:
a) cédulas de votação;
b) urna vedada e lacrada pela Comissão Eleitoral;
c) lacre para a vedação da urna após a votação, e cola, se necessária;
d) cabina para votação manual;
e) qualquer outro material que a Comissão Eleitoral julgue conveniente ao regular funcionamento da mesa receptora de votos.
Parágrafo único. Os presidentes das mesas receptoras e os mesários deverão autenticar, com suas rubricas, as cédulas, e numerá-las em série contínua de um a nove.
Art. 67. Terminada a votação e declarado o seu encerramento pelo presidente da mesa receptora, este, tomará as seguintes providências:
I – vedará a fenda da urna, com o lacre apropriado, rubricado pelo presidente da mesa receptora e mesários e, facultativamente, pelos fiscais de candidatos;
II – entregará a urna, e os documentos do ato eleitoral ao presidente da turma apuradora ou a quem for designado pela Comissão Eleitoral, mediante recibo em duplicata, com a indicação de hora, devendo aqueles documentos ser encerrados em envelopes rubricados por ele e pelos fiscais que o desejarem.
CAPÍTULO XII
DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS
Art. 68. Cada candidato que estiver participando do pleito poderá nomear no máximo dois fiscais para cada mesa receptora, funcionando um de cada vez.
Parágrafo único. As credenciais dos fiscais serão expedidas, exclusivamente, pelos candidatos, sendo necessário o visto do presidente da Comissão Eleitoral.
Art. 69. Os candidatos registrados e os fiscais serão admitidos pelas mesas receptoras a fiscalizar a votação, formular protestos e fazer impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor.

 

CAPÍTULO XIII
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Seção I
Das Providências Preliminares
Art. 70
. Compete à turma apuradora, após as 17h00 horas do dia das eleições:
I – apurar as eleições realizadas nas seções eleitorais;
II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da apuração;
Art. 71. Os componentes da turma apuradora cumprirão as orientações determinadas pelo presidente da Comissão Eleitoral e demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções.
Seção II
Da Contagem dos Votos

Art. 72.  A apuração das cédulas somente poderá ser iniciada a partir das 17h00 horas do dia das eleições, imediatamente após o seu recebimento pela turma apuradora.
Art. 73.  A apuração dos votos das seções eleitorais que passarem à votação por cédulas ocorrerá da seguinte maneira, sempre à vista dos fiscais presentes:
Parágrafo único. No início dos trabalhos, será emitido o relatório zerésima de apuração, que deverá ser assinado pelo secretário da turma apuradora ou da turma e pelos fiscais que o desejarem, devendo a turma apuradora registrá-lo e anexá-lo à ata para encaminhamento.
Art. 74. Se houver indício de violação na urna, proceder-se-á da seguinte forma:
I – antes da apuração, o presidente da turma apuradora solicitará o apoio técnico que examinará a urna com assistência da Comissão Eleitoral;
II – se o técnico concluir pela existência de violação e o seu parecer forem aceito pela turma apuradora, o presidente comunicará a ocorrência à Comissão Eleitoral para as providências;
III – se o técnico e o presidente da Comissão Eleitoral concluírem pela inexistência de violação, far-se-á a apuração;
Seção III
Da Contagem dos Votos por Meio de Cédulas
Art. 75
.  A apuração começará imediatamente após o enceramento da votação.
Art. 76. Cada candidato poderá credenciar 1 (um) fiscal por mesa apuradora.
Art. 77. Resolvidas as impugnações, a turma passará a apurar os votos.
Art. 78. As cédulas, à medida em que forem sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por um dos componentes da turma.
Art. 79. As cédulas serão separadas e apuradas em grupos de 100 (cem) e deverão ser anexadas ao mapa de apuração o qual será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral para totalização.
Art. 80. Os votos serão consignados em um mapa eleitoral previamente elaborado pela Comissão Eleitoral para esse fim.
Art. 81. Os votos deverão ser apurados levando em consideração a intenção do eleitor
Seção IV
Da Recontagem
Art. 82
. O presidente da Turma apuradora é obrigado a recontar a urna quando:
I – o boletim apresentar resultado não coincidente com o número de votantes ou discrepantes dos dados obtidos no momento da apuração;
II – ficar evidenciada a atribuição de votos a candidatos inexistentes, o não-fechamento da contabilidade da urna ou a apresentação de totais de votos nulos, brancos ou válidos.
Art. 83. Salvo nos casos mencionados no artigo anterior, a recontagem de votos só poderá ser deferida pela Comissão Eleitoral.
Parágrafo único. Em nenhuma outra hipótese, poderá a turma apuradora determinar a reabertura de urnas já apuradas para recontagem de votos.
Art. 84. Na aplicação deste regimento, a Comissão Eleitoral atenderá sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
Seção V
Da Totalização
Art. 85
. A totalização dos votos obtidos por cédulas se fará pela soma mecânica dos resultados parciais dos mapas eleitorais.
Parágrafo único. Os boletins de urna e as cédulas deverão ser anexados ao mapa eleitoral o qual ficará à disposição dos candidatos e da Comissão Eleitoral pelo prazo de 10 (dez) dias.
Art. 86. Concluída a totalização, o presidente da Comissão Eleitoral proclamará o resultado da eleição, bem como dará posse aos eleitos.
CAPÍTULO XIV
DA DISCIPLINA E PENALIDADES
Art. 87
. O ministro inscrito no quadro de membros da Convenção Geral, conforme o Estatuto da COMADEMI deverá respeitar o Estatuto, o Regimento Interno, e as autoridades constituídas da Convenção Geral, implicando em punição prevista, qualquer transgressão cometida.
Seção I
Do Regime Disciplinar
Art. 88
. O membro da Convenção Geral está sujeito às seguintes penas disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – desligamento.
Parágrafo único. As penas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com a gravidade da falta, sendo assegurado ao infrator, o pleno direito de defesa.
Art. 89. Será aplicada advertência ao membro que:
I – for inadimplente com a contribuição que trata o Estatuto da COMADEMI;
II – quando convocado, não comparecer, sem prévia justificação, a três reuniões sucessivas da Assembléia Geral da COMADEMI;
III – quando convocado, não comparecer, sem prévia justificação, quando convocado para outras reuniões ou audiência no âmbito da COMADEMI;
IV – alterar a bandeira e/ou o hino oficial da Convenção Geral.
Art. 90. Será aplicada suspensão ao membro que:
I – reincidir nas faltas referidas no artigo anterior;
II – faltar com decoro e o devido respeito aos demais membros numa Assembléia Geral ou em reunião dos demais órgãos da Convenção Geral;
III – desrespeitar a boa ordem e disciplina nas sessões da Assembléia Geral, ou fizer uso da palavra sem a devida autorização do Presidente.
Art. 91. Será aplicado o desligamento ao membro que:
I – transgredir o art. 9º do Estatuto da COMADEMI;
II – for julgado e condenado em juízo, pela prática de crime incompatível com o exercício do ministério, após o parecer do Conselho de Ética e Disciplina;
V – não cumprir o Estatuto, o Regimento Interno, as Resoluções da Assembléia Geral e da Mesa Diretora da Convenção Geral.
Art. 92. Perderá o mandato, o membro da Mesa Diretora que:
I – prevaricar durante o mandato;
II – cometer improbidade administrativa;
Parágrafo único. Recebida pela Mesa Diretora da Convenção Geral representação de que trata este artigo, o acusado ficará suspenso de suas atividades, após parecer favorável do Conselho de Ética e Disciplina, até a conclusão do processo.
Seção II
Do Processo Disciplinar
Art. 93
. O processo disciplinar será instaurado “ex-officio” pela Mesa Diretora, ou mediante representação de uma Convenção Estadual ou Regional, por escrito, da qual fizer parte o representado, ou ainda por qualquer membro da COMADEMI, endereçada ao Presidente da Mesa Diretora ou ao 1º Vice-Presidente , quando se referir ao Presidente, devendo conter:
I – o relato dos fatos;
II – a indicação da falta praticada pelo representado;
III – a indicação das provas;
IV – a assinatura do representante.
Parágrafo único. O autor de denúncia ou acusação contra membro da Convenção Geral, não comprovada, incorrerá nas mesmas penalidades previstas neste Regimento Interno e no Estatuto da Convenção, após parecer do Conselho de Ética e Disciplina da COMADEMI.
Art. 94. Instaurado o processo disciplinar, este será encaminhado ao Conselho de Ética e Disciplina, de acordo com  o Estatuto da COMADEMI, ao qual compete analisar e emitir parecer sobre a acusação, notificando desde logo o representado do inteiro teor da representação, concedendo prazo de quinze dias, contados a partir do recebimento da mesma, para apresentação da defesa.
Parágrafo único. A defesa poderá ser subscrita pelo próprio acusado ou por procurador evangélico por ele constituído, preferencialmente membro da COMADEMI.
Art. 95. Na sessão de julgamento, quer perante a Mesa Diretora ou da Assembléia Geral Extraordinária, conforme o caso, e após a leitura do parecer do Conselho de Ética e Disciplina, será facultada a palavra à defesa, pelo prazo de até trinta minutos, passando-se a seguir ao julgamento e aplicação da pena que couber ao acusado.
Art. 96.  A mesma sessão da Assembléia Geral Extraordinária que decidir pela destituição de membro da Mesa Diretora, elegerá seu substituto pelo tempo restante do mandato, observados o Estatuto da COMADEMI.
Seção III
Dos Recursos
Art. 97
. Da decisão que resultar penalidade, caberá recurso interposto no prazo de quinze dias perante a Mesa Diretora da COMADEMI, o qual será aprecido, nos termos  do Estatuto.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo contar-se-á a partir da data do recebimento da notificação da decisão, considerando-se notificado o apenado presente na sessão de julgamento.
CAPÍTULO XV

DO USO DOS SÍMBOLOS DA CONVENÇÃO GERAL
Art. 98
. É facultado o uso dos símbolos da COMADEMI, representados pela Bandeira e Hino Oficial da denominação, a qualquer Convenção Estadual ou Regional ou igrejas filiadas, nas suas solenidades.
Art. 99. A Bandeira Oficial da COMADEMI não poderá ser modificada.

 

Art. 100. O Hino Oficial da COMADEMI não poderá ser modificado em seu texto original conforme o nº 409 da Harpa Cristã.
Art. 101. É vedado o uso dos símbolos da COMADEMI aos membros desta Convenção atingidos por medida disciplinar.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 102
. A Mesa Diretora, em tempo hábil, tomará todas as providências necessárias no sentido de providenciar o material e pessoal em número suficiente para auxiliar a Comissão Eleitoral na realização das eleições, designando para tanto, preferencialmente, convencionais domiciliados na cidade sede da COMADEMI.
Parágrafo único. Outras instruções pertinentes e transitórias para execução das eleições da COMADEMI, poderão constar em Resoluções da Mesa Diretora da COMADEMI.
Art. 103. Além da Mesa Diretora, qualquer órgão da COMADEMI poderá ser acionado durante uma Assembléia Geral, por determinação do Presidente da COMADEMI, para desempenho da respectiva função.
Art. 104.  Os Estatutos, Regimentos Internos, Diretrizes de Bases e Regulamentos dos órgãos e das Pessoas Jurídicas Vinculadas, deverão ser adequados ao Estatuto e Regimento Interno da COMADEMI.
Art. 105. Os pareceres emitidos pelos Órgãos ou Pessoas Jurídicas Vinculadas somente se tornarão em Resoluções quando editadas pela Mesa Diretora.
Art. 106. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pela Mesa Diretora da COMADEMI.

 

Art. 107.  Este Regimento Interno entrará em vigor, quando ocorrer a sua adequação ao Estatuto reformado e registrado em cartório, revogadas as disposições em contrário.
Goiania, 12 de Janeiro de 2015.